Decreto-Lei n.º 51/2020

Decreto-Lei n.º 51/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de maio de 2020. - - Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente de prorrogação decretada pelo Presidente da República através do Decreto Presidencial nº 09/2020, de 14 de maio.

Material textual

Legislação