Resolução n.º 79/2020

Resolução n.º 79/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de junho de 2020. - - Estabelece uma compensação extraordinária, em forma de seguro de vida, para o trabalhador de saúde, em efetividade de funções, que atua no Serviço Nacional de Saúde, decorrente da morte direta por contágio do COVID-19.

Material textual

Legislação