Decreto-lei n.º 53/2020

Decreto-lei n.º 53/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de junho de 2020. - - Prorroga, em resposta à pandemia do COVID-19, o estatuto de utilidade pública desportiva de que as federações desportivas sejam titulares na data de entrada em vigor do presente diploma para até 31 de dezembro de 2021.

Material textual

Legislação