Resolução n.º 86/2020

Resolução n.º 86/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de junho de 2020. - - Aprova o rastreamento voluntário de contactos com recurso a aplicativo móvel, como ferramenta complementar à gestão da pandemia da COVID-19, e aprova o respetivo regulamento de implementação, utilização e gestão.

Material textual

Legislação