Lei n.º 92 /IX/2020

Lei n.º 92 /IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de junho de 2020. - - Revoga os artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 83/IX/2020, de 4 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Material textual

Legislação