Portaria n.º 35/2020

Portaria n.º 35/2020 / MINISTÉRIO DAS INFRA-ESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO. , 4 de agosto de 2020. - - Fixa as condições mínimas de habitabilidade e estabilidade/segurança estruturais exigíveis aos edifícios das Áreas Urbana de Génese Ilegal (AUGI) do Bairro de Chã de Salinas, na Ilha da Boa vista.).

Material textual

Legislação