Decreto-lei n.º 59/2020

Decreto-lei n.º 59/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de agosto de 2020. - - Aprova novos Estatutos do Fundo do Ambiente, extingue o Fundo de Água e Saneamento e, ainda, altera o Decreto-Legislativo nº 14/97, de 1 de julho.

Material textual

Legislação