Lei n.º 99/IX/2020

Lei n.º 99/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de agosto de 2020. - - Estabelece os princípios e critérios de ação do Estado na dinamização, proteção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da atividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional.

Material textual

Legislação