Decreto-lei n.º 65/2020

Decreto-lei n.º 65/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de setembro de 2020. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.

Material textual

Legislação