Decreto n.º 12/2020

Decreto n.º 12/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de novembro de 2020. - - Aprova, para publicação oficial, o Regulamento C/REG/21/12/17 sobre Roaming nas Redes de Comunicações Móveis Abertas ao Público no Espaço da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) - Roaming regional, aprovado pelos Ministros das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC’s) da CEDEAO.

Material textual

Legislação