Resolução n.º 150/2020

Resolução n.º 150/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de novembro de 2020. - - Autoriza o Ministério da Administração Interna a realizar despesas respeitantes à aquisição de equipamentos de proteção individual para fornecer ao Serviço Nacional de Proteção Civil, durante o período de contingência, decorrente do estado de emergência.

Material textual

Legislação