Lei n.º 110/IX/2021

Lei n.º 110/IX/2021 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 08 de janeiro de 2021. - - Revoga o número 4 do artigo 85º da Lei n.º 98/IX/2020, de 29 de julho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

Material textual

Legislação