Lei n.° 105/IX/2020

Lei n.° 105/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 14 de dezembro de 2020. - - Cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso do Tarrafal, bem como o Juízo Crime e Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso da Boa Vista.

Material textual

Legislação