Lei n.° 108/IX/2020

Lei n.° 108/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 14 de dezembro de 2020. - - Procede à primeira alteração à Lei n.º 118/VIII/2016, de 24 de março, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada.

Material textual

Legislação