Lei n.º 110/IX/2021

Lei n.º 110/IX/2021 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 8 de janeiro de 2021. - - Procede à primeira alteração à Lei n.º 60/IX/2019, de 29 de julho, que tem por objeto a extinção do International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei n.º 69/V/98, 17 de agosto e, consequentemente, a extinção dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF) detidos pela Direção Geral do Tesouro e, ainda, revoga o número 7 do artigo 7º da Lei n.º 65/IX /2019, de 14 de agosto, que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado. .

Material textual

Legislação