Acórdão n.º 44/2020

Acórdão n.º 44/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 12 de janeiro de 2021. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso do Ato Administrativo Praticado pela CNE n.º 13/2020, em que é recorrente Juvenal Lopes Furtado, mandatário da candidatura do Partido Popular de Cabo Verde e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

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Legislação