Acórdão n.º 45/2020

Acórdão n.º 45/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 12 de janeiro de 2021. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso do Ato Administrativo praticado pela Comissão Nacional de Eleições, n.º 14/2020, em que é recorrente a Cruz Vermelha de Cabo Verde.

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Legislação