Decreto Legislativo n.º 2/2006

Decreto Legislativo n.º 2/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Novembro de 2006. - - Regula as medidas tutelares sócio-educativas a menores, quando tendo completado doze anos e antes de perfazerem dezasseis, sejam agentes de algum facto qualificado pela lei como crime e a organização e funcionamento dos centros sócio-educativos.

Material textual

Legislação