Despacho n.º 12/98

Despacho n.º 12/98 / CHEFIA DE GOVERNO. , 23 de Março de 1998. - - Designando o Ministro da Presidência do Conselho de ministros, Dr. ùlpio Napoleão Fernandes, para substituir o Ministro da Justiça e da Administração Interna, Dr. Simão Gomes Monteiro, durante a sua ausência no exterior.

Material textual

Legislação