Resolução n.º 8/98

Resolução n.º 8/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Março de 1998. - - Cria uma comissão técnica responsável pela área da Educação para estudar, avaliar e propor os cenários técnicos e jurídicos alternativos para o sistema de ensino.

Material textual

Legislação