Resolução nº 84/V/98

Resolução nº 84/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Março de 1998. - - Concedendo a autorização solicitada pela Procuradoria - Geral da República no sentido de o Deputado Nuno de Santa Maria Martins Duarte, ser ouvido, na qualidade de testemunha.

Material textual

Legislação