Despacho nº 41/98

Despacho nº 41/98 / CHEFIA DO GOVERNO. , 6 de Julho de 1998. - - Delegando no Sr. Ministro Adjunto e da Defesa Nacional, Dr. Úlpio Napoleão Fernandes, a superintendência sobre a Direcção dos Serviços de Apoio ao Processo Eleitoral e a competência relativa ao processo eleitoral.

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Legislação