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Resolução.

Resolução. / Conselho de Ministros.. , 18 de Março de 2012.. -

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Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 3/2013.

Decreto-Lei nº 3/2013. / Conselho de Ministros.. , 10 de Janeiro de 2013.. - - Estabelece o subsídio de risco a que se refere o nº 1 do artigo 85º do Estatuto de Pessoal Policial da Policia nacional.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Regulamentar nº 15/2013.

Decreto-Regulamentar nº 15/2013. / Conselho de Ministros.. , 9 de Maio de 2013.. - - Aprova a delimitação da Reserva Natural Costa da Fragata da ilha do Sal pertencente à Rede Nacional das Àreas Protegidas.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Regulamento nº 12/2014.

Decreto-Regulamento nº 12/2014. / Conselho de Ministros.. , 10 Dezembro de 2014.. - - Aprova a delimitação da área do Monumento Natural Monte Ilhéu de Sal-Rei da ilha da Boa Vista, pertencente à Rede Nacional das áreas protegidas.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Presidencial n.º 3/2014

Decreto-Presidencial n.º 3/2014 / Presidência Da República. , 25 Abril de 2014. - - Nomeia, sob proposta do Governo, Óscar Silva dos Reis Tavares, Procurador da República, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Procurador-Geral da República.

Material textual

Presidência Da República