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Decreto nº 83/90

Decreto nº 83/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Setembro de 1990. - - Dá por finda a comissão ordinária de serviço de Anastácio Felinto Correia e Silva no cargo de directo geral Aeronáutica Civil.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº121/IV/95

Lei nº121/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Março de 1995. - - Que regula a guarda e o acesso a Arquivos de Polícia Política.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 101.J/90

Decreto-Lei nº 101.J/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1990. - - Revê os vencimentos mensais atribuídos, ao Presidente da República, ao Primeiro Ministro, aos Ministros e Secretários de Estado.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 25/91

Decreto-Lei nº 25/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Abril de 1991. - - Aprova o Procolo Adicional nº 3 ao Acordo de Cooperação Cientifica e Técnica com Portugal.

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CONSELHO DE MINISTROS

Ordem nº 3/91

Ordem nº 3/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Outubro de 1991. - - Dá nova redacção ao artigo 7º da Ordem nº 2/90 de 16 de Junho.

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CONSELHO DE MINISTROS