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Resolução n.º 86/95

Resolução n.º 86/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Setembro de 1995. - - Dispensa a realização de concurso público limitado nas empreitadas de obras públicas e nos fornecimentos necessários à execução do Contrato de Contribuição Finaceira entre os Governos da República Federal da Alemanha e da República d Cabo Verde, para apoio à reinserção das vítimas da erupção vulcânica do Fogo.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 62-L/98

Portaria n.º 62-L/98 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DE SAÚDE. , 16 de Novembro de 1998. - - Aprova o Regulamento de sujeição a exame a que deve estar sujeito o pessoal da Polícia de Ordem Pública.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DE SAÚDE

Decreto-Lei n.º 68/94

Decreto-Lei n.º 68/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Dezembro de 1994. - - Transfere para os Municípios, competências da administração central nos domínios de licença para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos de passageiros, de cargas ou mista.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 44/93.

Portaria nº 44/93. / Ministério da Justiça e do Trabalho.. , 930809.. - - Determina a entrada em funcionamento da Conservatória dos Registos e Cartório Notarial do Sal, a partir do dia 1 de Agosto de 1993.

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Ministério da Justiça e do Trabalho.

Lei nº 46/II/84.

Lei nº 46/II/84. / Assembleia Nacional Popular.. , 1984.. - - Cria a Comissão Eleitoral Nacional.

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Assembleia Nacional Popular.