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Portaria nº 102/81.

Portaria nº 102/81. / Ministério do Interior.. , 1981.. - - Homologa a deliberação tomada pelo Conselho Deliberativo da Praia no sentido de abertur de um crédito especial destinado à inscrição, no seu orçamento, de uma rubrica nova.

Material textual

Ministério do Interior.

Decreto-Lei nº 89/92.

Decreto-Lei nº 89/92. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Aprova o Código de menores.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 79/80.

Decreto-Lei nº 79/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Fixa os vencimentos do pessoal das FARP.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 16/2003.

Decreto-Lei nº 16/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova a Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 33/2003.

Portaria nº 33/2003. / Ministério das Infraestruturas e Transportes.. , 30 de Dezembro de 2003.. - - Poe em circulaçao a partir do dia 11 de Dezembro de 2003, selos e blocos da emissao "5 anos da instalaçao da Hidrobase e Calheta de Sao Martinho".

Material textual

Ministério das Infraestruturas e Transportes.