Despacho 76/91 / MINISTÉRIO DA DEFESA. , 26 de Outubro de 1991. - - Designando os militares que indica para fazerem parte da Comissão Nacional para as questões da CEDEAO, em representação do Ministério da Defesa.
Decreto nº12/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1998. - - Aprova o Protocolo de assistência técnica entre a Comissão Instaladora do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
Decreto nº 21/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Julho de 1997. - - Aprova o Protocolo Comercial entre as autoridades competentes da República de Cabo Verde e da República da Guiné-Bissau.
