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Decreto-Lei nº 2/2002.

Decreto-Lei nº 2/2002. / Conselho de Ministros.. , 2002.. - - Estabelece a proibição de extracção de areias nas dunas, nas praia, nas águas interiores e define normas disciplinadoras de tais actividades, quando elas sejam permitidas.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 5/81.

Portaria nº 5/81. / Gabinete do primeiro Ministro e Ministério dos Transportes e Comunicações.. , 1981.. - - Conforme maior disciplina na utilização das viaturas do Estado.

Material textual

Gabinete do primeiro Ministro e Ministério dos Transportes e Comunicações.

Portaria nº 109/81.

Portaria nº 109/81. / Ministério do Interior.. , 1981.. - - Aprova os orçamento dos municipios da Brava, Sal e S. Nicolau o ano económico de 1982.

Material textual

Ministério do Interior.

Portaria nº 73/82.

Portaria nº 73/82. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1982.. - - Procede ao reforço de algumas verbas do orçamento geral em vigor.

Material textual

Ministério da Economia e das Finanças.

Portaria nº 82/80.

Portaria nº 82/80. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1980.. - - Determina transferências de verbas.

Material textual

Ministério da Coordenação Económica.