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Decreto-Regulamentar nº 20/2013.

Decreto-Regulamentar nº 20/2013. / Conselho de Ministros.. , 24 de Setembro de 2013.. - - Aprova Estatuto o Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo.

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Conselho de Ministros.

Despacho n.º 019/2013

Despacho n.º 019/2013 / MINISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA E INOVAÇÃO. , 11 de Fevereiro de 2014. - - Homologando e registando os Estatutos da Universidade Jean Piaget de Cabo Verde (Uni-Piaget).

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MINISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA E INOVAÇÃO

Resolução nº 45/2014

Resolução nº 45/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Junho de 2014. - - Autoriza o Presidente do Conselho de Administração da Fundação Cabo-verdiana de Acção Social Escolar, FICASE, a celebrar contratos de fornecimento de géneros alimentícios, no montante de 81.125.822$00 (oitenta e um milhões, cento e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e dois escudos) com as empresas que se indicam.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 66/2014

Portaria nº 66/2014 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DO AMBIENTE,. , 31 de Dezembro de 2014. - - Fixa as remunerações do Presidente e aos demais membros do CA do Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT).

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DO AMBIENTE,

Resolução n.º 45/2015

Resolução n.º 45/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de Junho de 2015. - - Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, um aval no valor de 200.000.000$00 (duzentos milhões de escudos), visando garantir um financiamento em nome da Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A - IFH, S.A.

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CONSELHO DE MINISTROS