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Portaria nº 102/80.

Portaria nº 102/80. / Ministérios da Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações.. , 1980.. - - Determina a utilização de saldos de exércicios findos das contas de organismos autónomos, através de orçamentos suplementares.

Material textual

Ministérios da Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações.

Lei n.º 48/II/89

Lei n.º 48/II/89 / COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES. , 16 de Março de 1995. -

Material textual

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Resolução nº 22/2003.

Resolução nº 22/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Cria o Fundo Autónomo de Desenvolvimento Municipal.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 24/2004.

Decreto-Lei nº 24/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Aprova as bases da concessão do serviço publico de transporte maritimo de carga e passageiros inter-ilhas.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Presidencial nº 1/2005.

Decreto-Presidencial nº 1/2005. / Presidência da República.. , 2005.. - - Nomeia Júlio César Freire de Morais, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, da República de Cabo Verde na República Popular da China.

Material textual

Presidência da República.