Decreto nº 33/ 82 / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Renova a partir de 1 de Março de 1982 a comissão de servviço de Adão da Silva Rocha no Cargo Director-Geral da Cooperação.
Decreto-Lei nº 1/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador de rede de distribuição de televisão por assinatura.
Resolução nº 19/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Cria um grupo de trabalho Inter-ministerial para fazer o diagnóstico do Código Internacional sobre Segurança de Navio e Instalações Portuárias.
Rectificações / BANCO DE CABO VERDE. , 5 de Fevereiro de 2007. - - Ao regulamentos nº 2/2006 que altera o Regulamento nº 1/2005, referentes a Custos do mercado.
