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Lei nº 94/IV/93

Lei nº 94/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Dezembro de 1993. - - Estabelece que nenhum sector de actividade económica é vedada iniciativa privada.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº 93/III/90

Lei nº 93/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 27 de Outubro de 1990. - - Regula a situaçao jurídica do estrangeiro no território nacional.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO. , 16 de Março de 1991. - - Reconhecendo a associação da «Organização Baha'I de Promoção Rural da Vila de Assomada» como pessoa jurídica.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO

Deliberação

Deliberação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Outubro de 1998. - - Deferindo o pedido de cessação das funções a tempo inteiro do Deputado Mário Ramos Pereira Silva.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 66/92

Decreto nº 66/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Junho de 1992 . - - Autoriza o Ministério das Finanças e do Pleneamento a prestar ao Banco de Cabo Verde garantia de reembolso de um empréstimo a contrair pelo Hotel Atlântico.

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CONSELHO DE MINISTROS