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Decreto-Regulamentar n.º 14/2020

Decreto-Regulamentar n.º 14/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de novembro de 2020. - - Aprova as tabelas salariais do Pessoal da Segurança Prisional, a vigorar sucessivamente para os anos 2021, 2022 e a partir do ano 2023.

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CONSELHO DE MINISTROS

Statuts : Fonds monetaire international

MON 00218 A; MON 00218 B; MON 00218 C Statuts : Fonds monetaire international / FONDS MONETAIRE INTERNATIONAL. - Washington , 1992. - 116pISBN 1-55775-373-3

Material textual

FONDS MONETAIRE INTERNATIONAL

Portaria n.º 18/98

Portaria n.º 18/98 / CHEFIA DO GOVERNO. , 30 de Março de 1998. - - Aprovado o modelo de contas de titular de porte pago.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Lei nº 78/90

Decreto-Lei nº 78/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Setembro de 1990. - - Reconhece aos magistrados judicias e do Ministério Público o direito a uma participação emolumentar mensal sobre o imposto de justiça aplicado nos processos movimentados pelo Tribunal da área judicial onde exerce funções.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 100/IV/93

Lei n.º 100/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 1993. - - Regula a Assessoria Técnica aos Deputados.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL