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Retificação n.º 70/2019
Retificação n.º 70/2019 / CHEFIA DO GOVERNO : SECRETARIA GERAL. , 21 de junho de 2019. - - Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 56, I Série, de 23 de maio de 2019 a portaria n.º 17/2019 que aprova o quadro anexo de transição dos funcionários e agentes da AMP - Agência Marítima e Portuária para o IMP – Instituto Marítimo Portuário.
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Resolução n.º 76/2020
Resolução n.º 76/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de maio de 2020. - - Declara a situação de calamidade com base na situação epidemiológica ainda existente na ilha de Santiago e no risco de contaminação no país, decorrente da propagação da COVID-19 e na necessidade de manutenção das medidas destinadas ao reforço do nível da prevenção atualmente em vigor.
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Resolução n.º 179/IX/2020
Resolução n.º 179/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 24 de novembro de 2020. - - Aprova para ratificação, o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e a INTERPOL, sobre a definição do quadro legal que rege a implementação do Programa de SIPAO em Cabo Verde.
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