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Lei nº 63/VIII/2014

Lei nº 63/VIII/2014 / Assembleia Nacional. , 25 de Abril 2014. - - Concede autorização legislativa ao Governo no sentido de alterar o Decreto-Legislativo nº 7/2005, de 28 de Novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas.

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Assembleia Nacional

Despacho substituição n.º 102/VIII/2014

Despacho substituição n.º 102/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de Dezembro de 2014. - - Substituindo o Deputado Arnaldo Andrade Ramos por Etelvina do Nascimento Teque.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Aviso nº 6/2007

Aviso nº 6/2007 / BANCO DE CABO VERDE. , 19 de Novembro de 2007. - - Classificação das Operações de Crédito e Provisões.

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BANCO DE CABO VERDE

Resolução nº 109/2015

Resolução nº 109/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 05 de Novembro de 2015. - - Reintegra nos Quadros Permanentes das Forças Armadas, no posto de Sargento-Principal, Manuel António Lopes Pires.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 2/IX/2016

Resolução n.º 2/IX/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Abril de 2016. - - Suspensão de mandatos de alguns Deputados.

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ASSEMBLEIA NACIONAL