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Decreto-lei nº 14/2017

Decreto-lei nº 14/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Março de 2016. - - Procede à primeira alteração ao Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC), aprovado pelo Decreto-lei nº 15/2014, de 26 de fevereiro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho conjunto n.º 213/GMIOTH-GMJT/2017

Despacho conjunto n.º 213/GMIOTH-GMJT/2017 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO:GABINETE DAS MINISTRAS. , 6 de novembro de 2017. - - Regulamenta a transmissão de certidões e documentos, por via eletrónica, entre os serviços e organismos da administração pública com competências relacionadas com a gestão da propriedade imobiliária.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO:GABINETE DAS MINISTRAS

Decreto-lei nº 41/2018

Decreto-lei nº 41/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de junho de 2018. - - Estabelece o regime de atribuição da tarifa social de abastecimento de água a aplicar a consumidores finais economicamente vulneráveis.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 126/2018

Resolução nº 126/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Dezembro de 2018. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do contrato de Empreitada de Requalificação e Reabilitação dos Bairros do Alto de Santa Cruz e Alto de São João, lote 1- zona 1.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria conjunta n.º 29/2019

Portaria conjunta n.º 29/2019 / MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO : GABINETE DOS MINISTROS. , 06 de junho de 2019. - - Elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar adjacente (POOC_M) da ilha da Boa Vista.

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MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO : GABINETE DOS MINISTROS