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Portaria nº 10/2006.

Portaria nº 10/2006. / Ministério das Infraestruturas, Transportes e Mar.. , 2006.. - - Define as características técnicas e os níveis de serviços das vias de comunicações rodoviárias nacionais.

Material textual

Ministério das Infraestruturas, Transportes e Mar.

Descreto-Legislativo n.º 3/2007

Descreto-Legislativo n.º 3/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Julho de 2007. - - Regula a expropriação de imoveis e de direitos a este relativo, pela extinção da titularidade do expropriado e concomitante transferência desta para o Estado, autarquias locais ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas, por causa de utilidade pública e mediante indemnização.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 7/2008.

Portaria nº 7/2008. / Ministerio das Infraestruturas, Transportes e Mar e Ministerio das Finanças e Administração Pública.. , 2008.. - - Aprova o Plano de Cargos, Carreira e Salarios do Instituto Maritimo Portuario (IMP).

Material textual

Ministerio das Infraestruturas, Transportes e Mar e Ministerio das Finanças e Administração Pública.

Publicação do Acto Eleitoral.

Publicação do Acto Eleitoral. / CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL.. , 2008.. - - Que elege Dr.ª Januária Tavares Silva Moreira Costa, como membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Material textual

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL.

Lei n.º 86/VII/2011

Lei n.º 86/VII/2011 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de Janeiro de 2011. - - Reduz as taxas de direitos aduaneiros, correspondentes ao ano de 2011.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL