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Decreto-Lei nº 134/81

Decreto-Lei nº 134/81 / Conselhos de Ministros. , 5 de Dezembro de 1981. - - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

Material textual

Conselhos de Ministros

Portaria nº 65/82

Portaria nº 65/82 / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1982.. - - Procede à distribuiçao de algumas verbas atribuidas ao Ministério dos Transportes e Comunicaçoes e Ministério da Saúde e Assuntos Sociais pelo Orçamento-geral do corrente ano.

Material textual

Ministério da Economia e das Finanças.

Portaria nº 33/2002.

Portaria nº 33/2002. / Ministério das Infraestruturas e Transportes.. , 2002.. - - Põe em circulação selos da emissão "Cestaria".

Material textual

Ministério das Infraestruturas e Transportes.

Resolução nº 77/VI/2003.

Resolução nº 77/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Deferindo o pedido de prorrogação de suspensão temporária de mandato do Deputado João Marcelino do Rosário.

Material textual

Assembleia Nacional.

Despacho de Substituição nº 91/VI/2003.

Despacho de Substituição nº 91/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Substituindo o Deputado Aníbal Azevedo Fonseca por António Fonseca Santos.

Material textual

Assembleia Nacional.