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Decreto-Presidêncial nº 16/94.

Decreto-Presidêncial nº 16/94. / Presidência da República.. , 941212.. - - Fixa o dia 29 de Janeiro de 1995, como data para a realização das eleições dos membros do Conselho para Assuntos Regionais.

Material textual

Presidência da República.

Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça.. , 930809.. - - Reconhecendo e autorizando o registo da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores da Administração Pública-FENASTAP.

Material textual

Ministério da Justiça.

Lei nº 48/II/84

Lei nº 48/II/84 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 31 de Dezembro de 1984. - - Declara os Achados e os Despojos Históricos Submarinos como Propriedade de Estado.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 991018.. - - À Resolução nº 48/99, de 27 de Setembro.

Material textual

Chefia do Governo.

Portaria nº 28/2000.

Portaria nº 28/2000. / Ministério das Finanças e Ministério da Educação, Ciência Juventude e Desporto.. , 2000.. - - estabelece os escaloes de bolsa-emprestimo para formacao no exterior e no país.

Material textual

Ministério das Finanças e Ministério da Educação, Ciência Juventude e Desporto.