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Decreto-Lei n.º 50/96

Decreto-Lei n.º 50/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Dezembro de 1996. - - Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 72/89

Portaria nº 72/89 / MINISTÉRIO DA INFORMAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS. , 30 de Dezembro de 1989. - - Institui mais Prémios Culturais, para além dos criados pela Portaria nº 45/86, de 29 de Novembro.

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MINISTÉRIO DA INFORMAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

Portaria n.º 39/95

Portaria n.º 39/95 / MINISTÉRIO DO TRABALHO, JUVENTUDE E PROMOÇÃO SOCIAL. , 11 de Setembro de 1995. - - Procede à distribuição de alguns verbas atribuidas ao Ministério do Trabalho, Juventude e Promoção Social, do orçamento vigente.

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MINISTÉRIO DO TRABALHO, JUVENTUDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Decreto-Regulamentar n.º 1/99

Decreto-Regulamentar n.º 1/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Março de 1999. - - Aprova o Regulamento Orgânico da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Dezembro de 1994. - - Substituindo o Deputado Carlos Alberto da Costa Monteiro, eleito pelo Círculo Eleitoral de São Miguel/Santo Amaro Abase, por Hermígio Eurico Lopes Costa.

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ASSEMBLEIA NACIONAL