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Decreto-Lei nº 63/99.

Decreto-Lei nº 63/99. / Conselho de Ministros.. , 991102.. - - Cria as obrigações hipotecárias.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 162/V/2000.

Resolução nº 162/V/2000. / Assembleia Nacional.. , 2000.. - - aprova os relatorios da comissao especializada de assuntos Jurídicos, Justica e Seguranca Interna sobre a peticao dos cidadaos Fernando dos Reis, Teodoro Lopes almeida e Silvestre Lopes apresentados ao Plenario da assembleia Nacional.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 3/2001.

Decreto-Lei nº 3/2001. / Conselho de Ministros.. , 2001.. - - cria Zona Franca e comercial de Sao Vicente.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 41/77

Portaria nº 41/77 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 1977. - - Actualiza os preços de venda de energia eléctrica no aeroporto internacional "Amilcar Cabral".

Material textual

MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Decreto nº 131/77 e 132/77

Decreto nº 131/77 e 132/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 Fevereiro de 1978. - - Abrem no Ministério da Coordenação Económica-Secretaria de Estado das Finanças, créditos especiais destinados a prover realizações de despesas não previstas no orçamento geral do Estado em vigor.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS