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Decreto-Regulamentar nº 11/2000.

Decreto-Regulamentar nº 11/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - aprova os estatutos do Fundo autonomo de edicao de Manuais.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 23/77.

Decreto nº 23/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - estrutura a Secretaria de estado do comercio, Turismo e artesanato e cria os lugares indispensaveis ao seu funcionamento.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho.

Despacho. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1977.. - - Delegando no Delegado Regional do Governo a competencia para conferir posse aos membros do Conselho Deliberativo do Paúl.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.

Portaria nº 26/2001.

Portaria nº 26/2001. / Ministério das Infraestruturas e Transportes.. , 2001.. - - Define a inscrição maritima.

Material textual

Ministério das Infraestruturas e Transportes.

Decisão com Força de Lei n.º 15/78

Decisão com Força de Lei n.º 15/78 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 27 de Janeiro de 1979. - - Estabelece medidas tendentes a dar força legal a todos os actos de gestão financeira a praticar até à aprovação do Orçamento Geral do Estado para 1979.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA