Decreto-Lei nº 50/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Cria uma Comissão Interministerial de formação para o Desenvolvimento Rural, junto do Centor de Estudo Agrários do Ministério do Desenvlvimento Rural.
Despacho nº 6/82 / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1982.. - - Ao artigo 54º do Decreto-Lei nº 154/81, publicado no 3º Suplemento ao Boletim Oficial nº 52/81 de 31 de Dezembro.
Portaria nº 108/82. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1982.. - - Procede ao reforço de verbas do orçamento-geral do Estado em vigor no ano findo.
Despacho. / Ministério da Justiça e Administração Interna.. , 2003.. - - Reconhecendo como entidade com personalidade jurídica a Associação de Pais e Encarregado de Educação dos Alunos do Ensino Secundário do Concelho do Porto Novo - APES.
Decreto-Lei nº 24/2003 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Agosto de 2003. - - Altera o artigo lº do Decreto-Lei nº 30/2000, de 10 de Julho que revê o regime jurídico das Agencias de Câmbio.
