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Decreto-Lei nº 13/2011.

Decreto-Lei nº 13/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Regula a Constituição das Uniões e Federações das Instituições de Micro-Finanças.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho de Substituição nº 25/VIII/2011.

Despacho de Substituição nº 25/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Substituindo o Deputado Alexandre José Duarte Fonseca Pacheco Novais, por Samila Évora Inocêncio.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto nº 9/2012.

Decreto nº 9/2012. / Conselho de Ministros.. , 8 de Agosto de 2012.. - - Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Banco Árabe para o desenvolvimento em África (BADEA).

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 72/2013

Resolução nº 72/2013 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Junho de 2013. - - Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, TACV, para garantia de uma operação de crédito junto ao Banco Fiduciário Internacional-BFI, Instituição Financeira Internacional, no valor de USD$ 7.000.000.00 (sete milhões de dólares americanos).

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Deliberação nº 3/2013.

Deliberação nº 3/2013. / Infra-Estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde.. , 2013.. - - Aprova a Política de Segurança da Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde.

Material textual

Infra-Estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde.