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Extrato do despacho n.º 01/DGTR/2020
Extrato do despacho n.º 01/DGTR/2020 / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA: Direcção-Geral dos Transportes Rodoviários. , 31 de julho de 2020. - - Definindo através do presente despacho, as normas de identificaçã o dos veículos licenciados para o transporte público, designadamente, as caraterísticas dos distintivos de identificadores dos números de licença, distintivos de identificação dos veículos, distinti vos luminosos de táxi, bem como, os distintivos de inscrição de percursos e de lotação dos veículos, quando aplicável.
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Decreto-lei n.º 4/2021
Decreto-lei n.º 4/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de janeiro de 2021. - - Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 38/2020, de 31 de março, alterado pelos Decretos-leis n.ºs 45/2020, de 21 de abril, e 65/2020, de 1 de setembro, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, bem como um regime - especial de garantias pessoais do Estado.
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O novo regime do contrato-promessa: (Comentario as alterações aparentemente introduzidas pelo Decreto-lei nº 236/80, de 18 de Julho, ao codigo civil)
MON 00169 CORDEIRO, António Menezes O novo regime do contrato-promessa: (Comentario as alterações aparentemente introduzidas pelo Decreto-lei nº 236/80, de 18 de Julho, ao codigo civil) / CORDEIRO, António Menezes. - Lisboa , 1981. - 41p
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