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Decreto-Legislativo n.º 5/93

Decreto-Legislativo n.º 5/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Maio de 1993. - - Aprova Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 125/V/99

Resolução nº 125/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de Junho de 1999. - - Aprovando para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça e da Administração Interna.. , 1999.. - - Reconhece como pessoa jurídica a Associação dos Deficientes de S.Vicente "ADEF".

Material textual

Ministério da Justiça e da Administração Interna.

Lei nº 85/V/98.

Lei nº 85/V/98. / Assembleia Nacional.. , 981231.. - - Aprova, a nova Pauta Aduaneira.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto nº 22/75.

Decreto nº 22/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - estabelece medidas tendentes a evitar a paralizacao definitiva da empresa de conservas Ultra SaRL.

Material textual

Conselho de Ministros.