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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. , 6 de Julho de 1991. - - Concedendo fundo permanente à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Portaria

Portaria / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 7 de Março de 1992. - - Divide em três zonas o território nacional, para efeitos previstos na alínea c) do nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 2/92, de 11 Janeiro.

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES

Rectificações

Rectificações / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Novembro de 1992. - - À Lei Constitucional nº I/IV/92 publicado no Suplemento ao Boletim Oficial I Série nº 12/92 de 25 de Setembro.Ao quadro de pessoal da Assembleia NacionalPopular, no Boletim Oficial I Série nº 16/92 de 19 de Outubro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 12 de Maio de 1997. - - Nomeando a Comissão de Gestão do Gabinete Fogo/Brava.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Decreto-Lei n.º 69/97

Decreto-Lei n.º 69/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Novembro de 1997. - - Proíbe a extracção e a exploração da areia nas dunas, nas praias e na águas interiores.

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CONSELHO DE MINISTROS