Decreto nº 47/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Substitui por um desconto único de 2 por cento os descontos referidos nos artigos 312º do Estatuto do Funcionalismo e 17º do Decreto-Lei nº 125/79, de 22 de Dezembro.
Material textual
Conselho de Ministros.
Decreto nº 30/80 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Maio de 1980. - - Cria lugares no quadro de pessoal administrativo do jornal "Voz di Povo".
CONSELHO DE MINISTROS
Resolução nº 65/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
Assembleia Nacional.
Rectificação / Chefia do Governo.. , 2003.. - - Ao Decreto-Legislativo nº 1/2003, de 1 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico da Guarda Fiscal.
Chefia do Governo.
Rectificação. / Presidência da República.. , 2003.. - - Ao Decreto-Presidencial nº 14/2003, de 7 de Julho.
Presidência da República.
