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Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça.. , 2001.. - - Reconhecendo como pessoa juridica a associacao para o Desenvolvimento de Sao Nicolau.

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Ministério da Justiça.

Portaria nº 17/2001

Portaria nº 17/2001 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS. , 14 de Maio de 2001. - - Aprova o novo modelo de carta de condução.

Material textual

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

Decreto nº 130/77.

Decreto nº 130/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Aprova o Regulamento do imposto sobre os rendimentos de petróleo e seus derivados.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei n.º 88/78

Decreto-Lei n.º 88/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Setembro de 1978. - - Nacionaliza a Empresa de Águas da cidade do Mindelo, conhecida por Empresa de Águas Moderal.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 8/80.

Portaria nº 8/80. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1980.. - - Homologa a deliberação tomada pelo Conselho Deliberativo da Praia, que cria a taxa de estacionamento de taxis.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.