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Decreto nº 5/2003.

Decreto nº 5/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova a Regulamentação Comum aos Estados Membros do CILSS sobre a Homologação Pesticidas.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 51/2003.

Decreto-Lei nº 51/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Regulamenta o regime jurídico do comércio externo.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 85/VI/2003.

Resolução nº 85/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Aprova para Ratificação, o Protocolo ao Tratado da Criação da Comunidade Económica Africana relativo ao estabalecimento do Parlamento Pan-Africano.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 24/87.

Decreto-Lei nº 24/87. / Conselho de Ministros.. , 18 de Março de 1987.. - - Cria o Instituto Nacional de Investigação das Pescas - INIP.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Presidencial nº 11/2005.

Decreto-Presidencial nº 11/2005. / Presidência da República.. , 2005.. - - Exonerando o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro.

Material textual

Presidência da República.